Questões Direito Constitucional Processo Legislativo
As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a interven...
Responda: As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional, sendo dispensada a intervenção do Poder Executivo, muito menos a do Poder Judiciário, são materializadas por
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
Explicando: As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são tratadas por decreto legislativo. Isso significa que, para essas matérias, o Congresso não depende da participação do Poder Executivo nem do Judiciário para legislar. O decreto legislativo é o instrumento usado para regulamentar essas competências exclusivas, como aprovar tratados internacionais, autorizar operações financeiras, entre outras. Já as portarias são atos administrativos do Executivo, as leis complementares são leis que complementam a Constituição, as resoluções são usadas para assuntos internos do Congresso e normas específicas não são um tipo formal de ato legislativo. Portanto, a resposta correta é decreto legislativo.
Explicando: As matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional são tratadas por decreto legislativo. Isso significa que, para essas matérias, o Congresso não depende da participação do Poder Executivo nem do Judiciário para legislar. O decreto legislativo é o instrumento usado para regulamentar essas competências exclusivas, como aprovar tratados internacionais, autorizar operações financeiras, entre outras. Já as portarias são atos administrativos do Executivo, as leis complementares são leis que complementam a Constituição, as resoluções são usadas para assuntos internos do Congresso e normas específicas não são um tipo formal de ato legislativo. Portanto, a resposta correta é decreto legislativo.
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