Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que A) o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que,se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou daAssembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias. B) a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter aintegridade nacional. C) o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de forçamaior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos. D) a União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos naprópria Constituição Federal.

C) o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de forçamaior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.

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1Q682051 | Direito Constitucional, Guarda Municipal, Prefeitura de Parnamirim RN, FUNCERN, 2019

Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que

✂️ a)
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que,se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou daAssembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.
✂️ b)
a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter aintegridade nacional.
✂️ c)
o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de forçamaior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.
✂️ d)
a União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos naprópria Constituição Federal.