De acordo com a Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, precede uma concessão o critério de julgamento da licitação que consiste
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Questão de Auditoria da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CGE CE (2019). Confira a resolução completa abaixo: