1Q682512 | Legislação Federal, Procurador do Município, Prefeitura de São José do Rio Preto SP, VUNESP, 2019Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família. ✂️ a) O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas. ✂️ b) É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. ✂️ c) A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. ✂️ d) Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. ✂️ e) São impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro