ID: 682512• Legislação Federal• VUNESP• Prefeitura de São José do Rio Preto SP• Procurador do Município• 2019Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família. ✂️A)O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.✂️B)É penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.✂️C)A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.✂️D)Não é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. ✂️E)São impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro