A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privad...

Questão de Legislação Federal da banca CONSULPLAN aplicada no concurso TJ MG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 8.159/91 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. De acordo com o referido diploma legal, é correto afirmar que: