As disposi...

As disposições legais básicas acerca do sujeito passivo da relação tributária estão previstas no Código Tributário Nacional. Sobre...

Q682566 • Não definido • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção • 2019

As disposições legais básicas acerca do sujeito passivo da relação tributária estão previstas no Código Tributário Nacional. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

a)
Capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais, da regularidade das pessoas jurídicas, ou de achar-se a pessoa sujeita a medidas que restrinjam o exercício de suas atividades civis.
b)
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
c) Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou da penalidade pecuniária.
d)
Na responsabilidade por substituição, a obrigação constitui-se inicialmente em relação ao contribuinte originário, comunicando-se depois, porém, para o responsável, como é o caso da sucessão tributária.
e)
Exemplo de responsabilidade por transferência é a situação em que o empregador é obrigado a recolher o imposto de renda tributado na fonte no lugar do empregado.

Questões de Não definido

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Q855422 • Não definido • Instituto Quadrix • CREFONO 5° Região Assistente Administrativo • 2020
O artigo 5.º da Constituição Federal de 1988 dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo‐se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. De acordo com o que prevê o texto constitucional pátrio sobre direitos e garantias fundamentais, julgue o item.

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, passível de censura ou licença, quando versar sobre convicções filosóficas ou políticas.

a) Certo

b) Errado
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Q657300 • Não definido • IBADE • Prefeitura de Vila Velha ES • Professor • 2020
A Comunicação Não Violenta é um processo de comunicação criado pelo psicólogo norte americano Marshall Rosenberg, a partir da década de 1960. As adversidades que vivenciamos diariamente na nossa vida pessoal, profissional e familiar, se vistas com um outro olhar, livre de julgamentos e imposições e com uma linguagem mais empática e compassiva, seriam solucionadas de uma forma mais natural, em vez de fazer nascer novos conflitos. A violência é despertada muitas vezes pela forma como nos comunicamos, pelo tom das palavras que utilizamos em determinadas ocasiões, mesmo que não consideremos a maneira de nos comunicarmos como “violenta”. Um conflito só permanece quando não se abre espaço para a escuta e o diálogo. Não se trata de uma nova comunicação, com palavras novas, como também não é uma maneira de falar baixo ou de forma mansa. Até porque podemos nos comunicar de maneira educada, calma e contida, e essa comunicação ser cheia de ironia e cinismo.
A comunicação não violenta traz uma transformação na forma de:
- a) lidarmos com as questões burocráticas que atrapalham o dia a dia dos gestores das escolas.
- b) incentivar projetos e parcerias pedagógicas que tenham objetivos sociais e humanitários.
- c) propor iniciativas de fomento a palestras, centros de estudos sobre preconceitos e intolerância.
- d) olharmos as pessoas e a nós mesmos, para entendermos as situações de outro modo.
- e) aulas mais interativas e desafiadoras para atrair o interesse das crianças e jovens.
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Q656770 • Não definido • Prefeitura de Catas Altas MG • 2020
A tecnologia tem moldado novas formas de emprego e comportamentos de consumo nos últimos anos. O processo de “uberização” representa a transformação das relações trabalhistas. A principal distorção aparece na maneira como são feitos os contratos. [...] esses contratos invertem o ônus entre funcionário e empresa.
O TEMPO. 21 nov. 2019. p. 8.
A distorção no sistema de contrato entre funcionário e empresa, no processo de “uberização”, está corretamente apresentado em:
- a) A relação de trabalho é livre, pois o funcionário torna-se o seu próprio chefe.
- b) As despesas de manutenção do sistema são divididas entre empresa e funcionário.
- c) O motorista, ou seja, o funcionário, é quem contrata a empresa, nesse caso, o aplicativo.
- d) Os tributos trabalhistas são assumidos apenas pelos administradores do aplicativo.
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Q657868 • Não definido • FADESP • 2020
Max Weber argumentou que o Estado Moderno era o detentor do monopólio da força legítima. Com isso, quis descrever
- a) a passagem do Feudalismo para o Estado Moderno.
- b) a legitimação da violência como forma de coerção social aceita por todos quando exercida em nome do Estado.
- c) o surgimento de uma forma de dominação legitimada pela existência de um território comum,uma língua comum e regras socialmente aceitas.
- d) o monopólio da força como um atributo político das autoridades que são legítimas.
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Q704736 • Não definido • COVEST COPSET • UFPE • Assistente Social • 2019
Diante da atual conjuntura de aprofundamento das diretrizes neoliberais e da redução de recursos para as políticas públicas, o projeto ético-político do Serviço Social exige da categoria um posicionamento coletivo que está corretamente representado:
- a)
  numa intervenção profissional que vai na direção do ajustamento dos indivíduos ao seu meio social, na perspectiva de minimizar conflitos e contribuir para a manutenção da ordem capitalista.
- b)
  na submissão do exercício da profissão, determinada pela compra e venda da força de trabalho especializada da assistente social, às demandas de seus empregadores, condicionando a ação profissional à política pública de governo ou às demandas do empregador privado.
- c)
  no direcionamento do trabalho profissional para a defesa dos direitos sociais, considerando como questão de foro íntimo o enfrentamento da discriminação de gênero, raça, geração, religião.
- d)
  na possibilidade de imprimir uma direção social ao exercício profissional, para garantir e ampliar direitos sociais e participação social, decorrente da relativa autonomia da assistente social.
- e) na impossibilidade de contribuir para as lutas e movimentos dos trabalhadores, uma vez que os próprios assistentes sociais, enquanto trabalhadores assalariados, também tiveram seus direitos reduzidos.
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Q658494 • Não definido • FADESP • 2020
A burocracia é um modo de administração que, com as teorizações sobre as formas de organização das sociedades capitalistas, incorporou diversas conotações. Segundo Max Weber, um dos responsáveis por incorporá-la ao vocabulário técnico da sociologia, a burocracia
- a) faz parte da experiência histórica e cultural de todos os países do Ocidente.
- b) é uma forma de poder predominante na sociedade capitalista.
- c) é um instrumento de poder dos governantes – ou do Estado e é necessário que os burocratas saibam realizar aquilo para o qual foram recrutados e executem ordens.
- d) é um aparelho à disposição dos dirigentes políticos.
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Q699447 • Não definido • COVEST COPSET • UFPE • Assistente Social • 2019
Os instrumentais técnico-operativos do Serviço Social cumprem papel essencial de mediação, entre as demandas sociais do cidadão e as potencialidades de materialização do projeto ético-político do Serviço Social, como afirma Jussara Bourguignon (2016). É preciso considerar, entretanto, que a dimensão técnico-operativa da profissão é inseparável das dimensões téorico-metodológicas e ético-políticas. Nesse sentido, analise as proposições abaixo.
1) A entrevista envolve habilidade de perguntar e responder, exigindo o conhecimento do assunto, das políticas sociais específicas, do contexto, para elaborar perguntas pertinentes decorrentes, inclusive, da curiosidade pessoal do profissional. 2) O parecer e a perícia social devem ser instrumentos de inclusão social, revelando um processo que envolve o estudo social, o parecer social e a construção do documento com o laudo social, organicamente articulado ao projeto ético-político da profissão. 3) O relatório de entrevista deve conter a identificação dos sujeitos implicados na situação; a descrição concisa da situação estudada; a análise da situação com base no marco teórico-metodológico/legal possibilitando a emissão de parecer sobre as necessidades, demandas e possíveis respostas institucionais. 4) Nas atividades de Serviço Social com grupos, deve-se privilegiar as tendências terapeutizantes, que são de competência específica do assistente social. 5) A visita domiciliar aproxima os profissionais da realidade vivenciada pelos grupos familiares e permite, na medida do possível, avaliar as mudanças ocorridas a partir da participação do usuário nos serviços ofertados.
Estão corretas, apenas:
- a)
  4 e 5.
- b)
  2, 3 e 5.
- c)
  1 e 3.
- d)
  2 e 5.
- e) 2, 3 e 4.
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Q656806 • Não definido • IBADE • Prefeitura de Vila Velha ES • Professor Artes • 2020
Observe o texto.
“A criação __________________ em 1839 é considerado (a) o ponto de partida da fotografia. No Brasil o passo inicial foi o documentário fotográfico com destaque para _____________e ______________.
Assinale a opção que completa corretamente a frase proposta.
- a) da litografia – Hercule Florence – Valério Vieira.
- b) da lanterna mágica – Valério Vieira – Militão Augusto de Azevedo.
- c) do daguerreótipo – Marc Ferrez – Militão Augusto de Azevedo.
- d) da câmara escura – Marc Ferrez – Valério Vieira.
- e) da lente acromática – Louis Compte – Alberto Henschel
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Q698424 • Não definido • VUNESP • ESEF SP • Procurador Jurídico • 2019
Tadeu é dono de um gato, que, em diversas situações, é encontrado no terreno de sua vizinha, Paula. Cansada dos estragos que o gato faz em sua casa, Paula o procura para saber quais as providências pode tomar em relação às constantes invasões. De acordo com o previsto no Código Civil,
- a) Paula é obrigada a tolerar que Tadeu entre no seu imóvel, sem aviso prévio, desde que seja exclusivamente para se apoderar do gato.
- b) Paula pode impedir a entrada de Tadeu em seu imóvel para se apoderar do gato, ainda que a entrada de Tadeu tenha sido feita com aviso prévio.
- c) Desde que a entrada no imóvel de Paula tenha sido exclusivamente para reaver o gato, Tadeu não é obrigado a ressarcir eventuais danos causados.
- d) Paula pode exigir de Tadeu a construção de tapumes especiais para impedir a passagem do gato. Nesse caso, Paula não está obrigada a concorrer para as despesas.
- e) Paula pode altear a parede divisória, se necessário reconstruindo-a, para suportar o alteamento para impedir a passagem do gato. Nesse caso, arcará com todas as despesas, inclusive de conservação, mesmo se Tadeu adquirir meação também na parte aumentada.
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Q693900 • Não definido • FGV • Prefeitura de Salvador BA • Analista Médico do Trabalho • 2019
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Sobre as competências, entre outras atribuições, da Delegacia Regional do Trabalho - DRT ou da Delegacia do Trabalho Marítimo - DTM, nos limites de sua jurisdição, analise as afirmativas a seguir.
I. Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
II. Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
III. Embargar obras, interditar estabelecimentos, setor de serviços, canteiros de obra, frentes de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos.

Está correto o que se afirma em
- a) I, apenas.
- b) I e II, apenas.
- c) I e III, apenas.
- d) II e III, apenas.
- e) I, II e III.

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