1Q683005 | Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Guarda Municipal, Prefeitura de Niterói RJ, SELECON, 2019O pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente, a defesa técnica por advogado, a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados na forma da lei, o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente etc. amoldam-se à luz da Lei n° 8069/90 como ✂️ a) medidas socioeducativas aplicáveis aos adolescentes ✂️ b) medidas pertinentes aos pais e responsável ✂️ c) liberdade assistida aos adolescentes ✂️ d) garantias processuais do adolescente ✂️ e) garantias de acolhimento familiar Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro