Questões Direito Constitucional Poder Constituinte Originário

A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, esta...

Responda: A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para ...

1Q683117 | Direito Constitucional, Poder Constituinte Originário, Titular de Servicos de Notas e de Registros Provimento, TJ MG, CONSULPLAN, 2019

A Constituição Brasileira de 1988 estabeleceu a matéria de reforma constitucional, estabelecendo limites materiais e formais ao exercício do poder constituinte derivado. Acerca desses limites para reforma, estabelecidos no texto constitucional, avalie as proposições a seguir.

I. Os limites materiais são imperativos e se dividem em limites de competência, de momento ou temporais e de formalidade.

II. A Constituição não pode ser reformada na vigência de intervenção federal ou estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio.

III. No que concerne aos limites temporais, há vedação para votação de proposta de matéria que, na mesma sessão legislativa, tenha sido rejeitada, sem prejuízo da sua rediscussão em comissões permanentes ou especiais do parlamento.

IV. O texto constitucional admitiu a possibilidade de revisão, através de resposta direta do eleitorado, quanto à forma (monarquia ou república) e ao sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo).

Assinale a alternativa correta.

✂️ a) Todas as proposições são falsas.
✂️ b) Apenas a proposição IV é verdadeira.
✂️ c) Apenas as proposições I e III são falsas.
✂️ d) As proposições II, III e IV são verdadeiras.