Sobre o tem a da execução penal, assinale a alternativa que está de acordo com a...

Questão de Direito Penal da banca MPE GO aplicada no concurso MPE GO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Sobre o tem a da execução penal, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores: