O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público. Após o curso regular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº XX/2019. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é: A) incompatível com a ordem constitucional, pois o caráter laico do Estado impede a assistência religiosa nas prisões; B) compatível com a ordem constitucional, pois esse tipo de assistência religiosa, nos termos da lei, é um direito fundamental; C) incompatível com a ordem constitucional, pois o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República; D) compatível com a ordem constitucional, desde que a assistência religiosa seja simultaneamente oferecida, a cada preso, por todas as religiões existentes; E) incompatível com a ordem constitucional, pois as pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos de internação coletiva não têm direito a assistência religiosa.

B) compatível com a ordem constitucional, pois esse tipo de assistência religiosa, nos termos da lei, é um direito fundamental;

Questões Direito Constitucional

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistê...

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1Q683170 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa, TJ CE, FGV, 2019

O Deputado Federal João apresentou projeto de lei dispondo sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, a ser ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público. Após o curso regular do processo legislativo, foi promulgada a Lei nº XX/2019. À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República de 1988, a referida Lei é:

✂️ a) incompatível com a ordem constitucional, pois o caráter laico do Estado impede a assistência religiosa nas prisões;
✂️ b) compatível com a ordem constitucional, pois esse tipo de assistência religiosa, nos termos da lei, é um direito fundamental;
✂️ c) incompatível com a ordem constitucional, pois o projeto de lei somente poderia ter sido apresentado pelo Presidente da República;
✂️ d) compatível com a ordem constitucional, desde que a assistência religiosa seja simultaneamente oferecida, a cada preso, por todas as religiões existentes;
✂️ e) incompatível com a ordem constitucional, pois as pessoas privadas de liberdade em estabelecimentos de internação coletiva não têm direito a assistência religiosa.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: b)

A Lei nº XX/2019, que dispõe sobre a prestação de assistência religiosa em prisões, é compatível com a ordem constitucional, pois a Constituição da República de 1988 assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos, bem como garante a prestação de assistência religiosa aos presos, conforme estabelecido no artigo 5º, inciso VII, que trata dos direitos e garantias fundamentais.

Portanto, a assistência religiosa nas prisões, desde que ofertada pelas confissões religiosas e sem custo para o Poder Público, está em conformidade com a Constituição, sendo considerada um direito fundamental dos presos.

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