A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que:
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Questão de Administração Financeira e Orçamentária da banca AOCP aplicada no concurso UFPB (2019). Confira a resolução completa abaixo: