A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que: A) estabelece tetos de despesas totais de pessoal para apenas o poder Executivo. B) estabelece a proibição a todo organismo fundamental de proceder transferências voluntárias a outros membros da Federação que não coletam corretamente seus impostos. C) não estabelece limites para as despesas em períodos pré-eleitorais. D) estabelece a obrigação de se inscrever, dentro das leis, nas diretrizes orçamentárias, os objetivos fiscais dos cinco anos seguintes, levando em conta os cenários econômicos e financeiros. E) procurou combater um dos principais problemas do federalismo brasileiro: a tendência da união e dos estados transferirem aos municípios os custos de suas atividades.

B) estabelece a proibição a todo organismo fundamental de proceder transferências voluntárias a outros membros da Federação que não coletam corretamente seus impostos.

Questões Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestã...

Responda: A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que:

1Q683173 | Administração Financeira e Orçamentária, Tecnólogo Formação Gestão Pública, UFPB, AOCP, 2019

A Lei de Responsabilidade Fiscal, promulgada em maio de 2000, define as regras de gestão orçamentária do governo federal, dos estados e dos municípios. A respeito dessa Lei, é correto afirmar que:

✂️ a) estabelece tetos de despesas totais de pessoal para apenas o poder Executivo.
✂️ b) estabelece a proibição a todo organismo fundamental de proceder transferências voluntárias a outros membros da Federação que não coletam corretamente seus impostos.
✂️ c) não estabelece limites para as despesas em períodos pré-eleitorais.
✂️ d) estabelece a obrigação de se inscrever, dentro das leis, nas diretrizes orçamentárias, os objetivos fiscais dos cinco anos seguintes, levando em conta os cenários econômicos e financeiros.
✂️ e) procurou combater um dos principais problemas do federalismo brasileiro: a tendência da união e dos estados transferirem aos municípios os custos de suas atividades.