De acordo com a Lei 8666/93, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção II – ...

De acordo com a Lei 8666/93, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção II – Das definições, artigo 6.º, toda transferência de domínio de bens a terceiros é definida como:


De acordo com a Lei 8666/93, Capítulo I – Das disposições gerais, Seção II – Das definições, artigo 6.º, toda transferência de domínio de bens a terceiros é definida como:

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