No que se refere aos instrumentos de transparência da gestão fiscal, a Lei Compl...

Balanço Orçamentário integra o Relatório da Gestão Fiscal e deve especificar, por categoria econômica, as receitas por fonte, informando as fixadas e as realizadas.

Demonstrativo da Despesa por Função/Subfunção tem por objetivo informar as despesas fixadas quadrimestralmente por um ente público estadual, apresentando-as em termos de classificação funcional e programática.

Relatório de Gestão Fiscal de um ente público estadual referente ao último bimestre do exercício de 2018 deve ter sido acompanhado também de demonstrativos da variação patrimonial, evidenciando a alienação de ativos e a aplicação dos recursos dela decorrentes.

Demonstrativo da Receita Corrente Líquida integra o Relatório de Gestão Fiscal de um ente público estadual e deve ser publicado até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre.

Relatório de Gestão Fiscal deve conter comparativo com os limites de que trata a referida Lei Complementar dos montantes referentes às dívidas consolidada e mobiliária.