A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal ...

Questão de Não definido da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara Municipal de Tatuí SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.