A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta. A) Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. B) É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos. C) Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. D) Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões. E) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

E) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Questões Não definido

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o ent...

Responda: A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

1Q683462 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

A respeito da competência Municipal, segundo o disposto na Constituição Federal e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Não é competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
✂️ b) É constitucional lei municipal que estabelece regras para a cobrança em estacionamento de veículos.
✂️ c) Compete ao Município legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
✂️ d) Compete ao Município organizar o sistema regional de emprego e condições para o exercício de profissões.
✂️ e) Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.