Acerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) disciplina que as penas sãoprivativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Sobre as penas e suas disposições, pode-seafirmar corretamente, com base no texto legal, que A) se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição, mesmo que, em face decondenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operadoem virtude da prática do mesmo crime. B) a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos eferiados, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. C) as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito docondenado. D) o condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustraros fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

D) o condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustraros fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.

Questões Direito Penal

Acerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) discipli...

Responda: Acerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) disciplina que as penas sãoprivativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Sobre as penas e su...

1Q683496 | Direito Penal, Guarda Municipal, Prefeitura de Parnamirim RN, FUNCERN, 2019

Acerca das espécies de penas, o Código Penal (Decreto-Lei nº. 2.848/1940) disciplina que as penas são

privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Sobre as penas e suas disposições, pode-se

afirmar corretamente, com base no texto legal, que

✂️ a)
se o condenado for reincidente, o juiz não poderá aplicar a substituição, mesmo que, em face decondenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operadoem virtude da prática do mesmo crime.
✂️ b)
a limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados, domingos eferiados, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
✂️ c)
as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma regressiva, segundo o mérito docondenado.
✂️ d)
o condenado será transferido do regime aberto, se praticar fato definido como crime doloso, se frustraros fins da execução ou se, podendo, não pagar a multa cumulativamente aplicada.