Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para apose...

Questão de Não definido da banca FGV aplicada no concurso DPE RJ (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Determinado Município pretende renovar a concessão de isenção do IPTU para aposentados que recebem até 3 salários mínimos, benefício concedido anualmente.
Neste caso, é necessário que: