Letícia Cunha
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: a)
A Constituição Federal, no artigo 155, estabelece que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, confirmando a afirmativa I.
Além disso, o ICMS deve ser não cumulativo, ou seja, o imposto devido em cada operação pode ser compensado com o que foi pago nas etapas anteriores, o que corresponde à afirmativa II.
Quanto à afirmativa III, o ICMS não é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços. Essa característica é típica do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, a afirmativa III está incorreta.
Por fim, a afirmativa IV está incorreta porque a fixação das alíquotas máximas do ICMS não é competência da Câmara dos Deputados, mas sim do Senado Federal, conforme artigo 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que apenas as afirmativas I e II estão corretas, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
A Constituição Federal, no artigo 155, estabelece que o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) é de competência dos Estados e do Distrito Federal, confirmando a afirmativa I.
Além disso, o ICMS deve ser não cumulativo, ou seja, o imposto devido em cada operação pode ser compensado com o que foi pago nas etapas anteriores, o que corresponde à afirmativa II.
Quanto à afirmativa III, o ICMS não é seletivo em função da essencialidade das mercadorias e serviços. Essa característica é típica do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme artigo 153, inciso III, da Constituição Federal. Portanto, a afirmativa III está incorreta.
Por fim, a afirmativa IV está incorreta porque a fixação das alíquotas máximas do ICMS não é competência da Câmara dos Deputados, mas sim do Senado Federal, conforme artigo 155, § 2º, inciso VII, da Constituição Federal.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que apenas as afirmativas I e II estão corretas, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.