Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive A) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. B) aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias. C) as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social. D) as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos. E) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.

B) aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao...

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1Q683990 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange à execução orçamentária e ao cumprimento de metas, não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive

✂️ a) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
✂️ b) aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.
✂️ c) as destinadas ao pagamento de obrigações tributárias e aquelas relativas à seguridade social.
✂️ d) as decorrentes de obrigações assumidas pelo governo anterior e aquelas contraídas no exterior para captação de recursos.
✂️ e) as relativas à despesa de pessoal e aquelas destinadas ao pagamento das obrigações previdenciárias do regime próprio.