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As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais

Q684032 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CESPE CEBRASPE • TJ PR • Técnico Judiciário • 2019

a) são programáticas.
b) têm aplicação imediata.
c) estabelecem hierarquia entre os direitos previstos.
d)
vedam a ampliação de seu conteúdo por tratados internacionais.
e)
são listadas em rol taxativo na Constituição Federal de 1988 (CF).

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Camila Duarte EQUIPE
03/01/2025 • 14:04

Gabarito: b)

As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que esses direitos e garantias devem ser respeitados e aplicados de forma imediata, sem a necessidade de regulamentação por parte do poder público.

Essa característica garante a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando que eles sejam efetivos desde a promulgação da Constituição, sem depender de normas infraconstitucionais para sua aplicação.

Questões sobre Direitos e Garantias Fundamentais

1

Q1008758 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • FGV • ENAM • Professor • 2025
Ao proferir sentença em determinada relação processual, que opunha particular e certo ente federativo, o Magistrado observou que a interpretação do texto constitucional exigia a identificação dos significados passíveis de serem atribuídos ao significante interpretado e, após a resolução das conflitualidades intrínsecas que se manifestam no curso da interpretação, a escolha do significado deve preponderar.
Em se tratando de norma constitucional individualizadora de direito fundamental, ainda é preciso proceder à sua concordância prática com outras normas constitucionais que assegurem direitos da mesma natureza.

A partir das premissas que direcionaram a argumentação do Magistrado, é correto afirmar que ele
- a) afasta a existência de um conteúdo essencial do direito fundamental.
- b) entende que a posição definitiva do direito fundamental não carece da incidência da restrição para o seu surgimento.
- c) reconhece a existência de limites imanentes para os direitos fundamentais.
- d) é adepto da tópica pura na resolução dos problemas concretos submetidos ao julgamento.
- e) entende que os direitos fundamentais apresentam conteúdos prima facie.
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2

Q1004187 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IBAM • Prefeitura de Cubatão SP • Assistente de Direção • 2024
A educação é um direito fundamental, sendo um dever compartilhado entre o Estado, a família e a sociedade, com a finalidade de promover o desenvolvimento integral da pessoa. Sobre o tema, nos termos do artigo 205 da Constituição Federal, é correto afirmar que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de.
- a) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.
- b) oferta de ensino noturno periódico, adequado às condições do educando.
- c) educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada, inclusive, a oferta gratuita para todos aqueles que não tiveram acesso a ela na idade adequada.
- d) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, mediante remuneração.
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3

Q985900 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • Agente Administrativo • 2025
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias?
- a) Morais.
- b) Éticas.
- c) Sociais.
- d) Físicas.
- e) Individuais.
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4

Q985814 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IBADE • Prefeitura de São Luís MA • Agente de Trânsito • 2024
Membros de uma determinada categoria profissional, representada pelo sindicato Y, se mobilizam para iniciar uma série de atos para chamar a atenção da opinião pública sobre as precárias condições de trabalho a que estão submetidos. Um desses atos será a realização de uma manifestação em praça pública, cuja pauta será a reivindicação de melhores condições de trabalho. Um dos dirigentes do sindicato Y, entra em contato com a Prefeitura, para comunicar à autoridade competente sobre o dia, o horário, o local, o número estimado de participantes e a pauta da manifestação, quando lhe é confirmado que não há outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. Contudo, chegado o dia da manifestação, pacífica e sem armas, ela é dissolvida por autoridades policiais, para não atrapalhar o trânsito da região.
Diante dessa situação hipotética, a manifestação do sindicato Y:
- a) é inconstitucional, pois o exercício da liberdade de reunião não é absoluto;
- b) é inconstitucional, pois a liberdade de locomoção prevalece sobre a liberdade de reunião;
- c) é constitucional, pois atendeu aos requisitos exigidos pela Constituição de 1988 para o exercício legítimo da liberdade de reunião;
- d) é constitucional, pois o exercício da liberdade de reunião não é restringido pela Constituição de 1988;
- e) é inconstitucional, pois o exercício da liberdade de reunião é condicionado à autorização prévia da autoridade competente.
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5

Q984216 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IBADE • Prefeitura de Rolim de Moura RO • AGERROM • 2025
Segundo o Art.3º da Lei Nº 12.527, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e quais garantias __________.
- a) Morais.
- b) Éticas.
- c) Sociais.
- d) Físicas.
- e) Individuais.
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6

Q983983 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • IBADE • Câmara de Rolim de Moura RO • Assessor de Procurador • 2025
Assinale a alternativa correta, de acordo com o Artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, que prevê os direitos e deveres individuais e coletivos, e coloca que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo, assim, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
- a) É absoluta e ilimitadamente garantida a livre manifestação do pensamento, das crenças, das convicções políticas e das expressões artísticas sob qualquer forma e meio, incluindo-se expressamente a legitimidade do anonimato em quaisquer circunstâncias e plataformas.
- b) Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvos as invocadas para eximir-se de obrigação legal a todos impostas e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- c) É livre a expressão intelectual, artística e de comunicação, salvo quando sujeita a autorização prévia, censura justificada ou análise de conformidade por órgão regulador.
- d) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.
- e) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
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7

Q978077 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CNU • Simulado 1 • 2025
A Constituição Federal de 1988 assegura, entre os direitos fundamentais, diversas garantias relacionadas à liberdade de reunião e de associação. Esses direitos visam proteger a atuação coletiva dos cidadãos na vida pública e privada, resguardando sua autonomia e impedindo interferências abusivas. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa correta.
- a) A realização de reuniões pacíficas em locais abertos ao público depende de autorização prévia da autoridade competente, ainda que não haja risco à ordem pública.
- b) A liberdade de associação é plena, inclusive para fins paramilitares, desde que não haja uso efetivo de armas.
- c) As associações podem representar judicialmente seus filiados, desde que estejam expressamente autorizadas para tanto.
- d) A dissolução compulsória de uma associação pode ser determinada por decisão administrativa, caso envolva atividades ilícitas.
- e) O Estado pode interferir no funcionamento de cooperativas quando sua atuação contrariar o interesse público, mesmo sem decisão judicial.
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8

Q978075 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CNU • Simulado 1 • 2025
Considere o seguinte trecho da Constituição Federal de 1988:

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (...).” Esse enunciado inaugura o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição de 1988, e expressa o caráter de norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Com base nesse artigo e nos dispositivos seguintes do artigo 5º, assinale a alternativa correta.
- a) A Constituição assegura a igualdade apenas entre brasileiros, sendo os estrangeiros protegidos apenas em casos de reciprocidade internacional.
- b) A liberdade de manifestação do pensamento está condicionada à prévia autorização judicial, visando proteger a ordem pública.
- c) A vedação ao anonimato implica que toda crítica pública deve ser previamente identificada por autoridade competente.
- d) A Constituição permite que uma pessoa seja obrigada a fazer ou deixar de fazer algo por meio de decisão administrativa discricionária.
- e) A vedação à tortura, à prática de tratamento desumano ou degradante configura um direito absoluto, não passível de relativização mesmo em estado de exceção.
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9

Q977939 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CNU • Simulado 1 • 2025
A busca pela igualdade se faz presente como objetivo fundamental em nosso ordenamento jurídico. Sobre a Igualdade formal ou jurídica, podemos afirmar que constitui um direito fundamental de:
- a) 1ª Geração ou Dimensão.
- b) 2ª Geração ou Dimensão.
- c) 3ª Geração ou Dimensão.
- d) 4ª Geração ou Dimensão.
- e) 5ª Geração ou Dimensão.
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10

Q977932 • Direito Constitucional • Direitos e Garantias Fundamentais • CNU • Simulado 1 • 2025
Sobre o direito ao exercício da livre manifestação do pensamento é incorreto afirmar que:
- a) veda a censura, ainda que indireta.
- b) não ampara o direito ao esquecimento.
- c) não protege o discurso discriminatório.
- d) se sobrepõe ao direito a intimidade de pessoas públicas.
- e) permite a produção de biografias, mesmo quando não autorizadas.
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