Casal instituiu, por Escritura Pública registrada, o imóvel em que reside, como ...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso SANASA Campinas (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Casal instituiu, por Escritura Pública registrada, o imóvel em que reside, como bem de família. Esse casal contraiu dívida proveniente de tributo relativo a esse imóvel. Executada essa dívida, o imóvel