De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da A) Especialidade dos incentivos fiscais. B) Universalidade. C) Publicidade orçamentária. D) Transparência orçamentária. E) Unidade.

D) Transparência orçamentária.

De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de...

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