De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompan...
Questão de Não definido da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara Municipal de Tatuí SP (2019). Confira a resolução completa abaixo: