Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de de...

1Q684788 | Direito Tributário, Imposto sobre a Propriedade Predial, Agente de Fiscalização Tributária, Prefeitura de São José SC, IESES, 2019

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei Complementar n.0 021, de dezembro de 2005:

I. A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel.

II. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador a realização de obra da qual decorra valorização mobiliária.

III. O contribuinte do ITBI fornecerá, ao órgão fazendário, em documento oficial por este expedido, as informações necessárias à identificação do fato gerador e à apuração da base de cálculo do imposto.

IV. A base de cálculo da Taxa de Fiscalização é o custo do serviço despendido pelo Município no exercício da atividade de polícia.

A sequência correta é:

✂️ a) Apenas as assertivas I e III estão corretas.
✂️ b) Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
✂️ c) Apenas a assertiva III está correta.
✂️ d) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.