Determinado empregado, com remuneração correspondente a R$ 5.000,00 mensais, objetivand...

Q684862 | Direito Processual do Trabalho, Procurador Jurídico, Prefeitura de Ibaté SP, VUNESP

Determinado empregado, com remuneração correspondente a R$ 5.000,00 mensais, objetivando a solução de conflito individual de trabalho com seu empregador, propôs a instituição de cláusula compromissória de arbitragem. Neste caso, considerando disposição expressa da Consolidação das Leis do Trabalho, a cláusula compromissória:

a) poderá ser pactuada, desde que os direitos sejam disponíveis.
b) não poderá ser pactuada, considerando a restrição legal.
c) poderá ser pactuada apenas se o empregado tiver formação de nível superior.
d) poderá ser pactuada sem qualquer restrição.
e) poderá ser pactuada se houver concordância do sindicato da categoria profissional.