Segundo a Resolução Nº. 723/2018 que dispõe sobre uniformização do procedimento administrativo para

imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação do documento de habilitação,

define no seu Art. 3º que a penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta aos condutores

infratores que atingirem a contagem de: