1Q685007 | Legislação Federal, Juiz de Direito Substituto, TJ AC, VUNESP, 2019Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria. ✂️ a) A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado. ✂️ b) É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial. ✂️ c) A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado. ✂️ d) O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro