ID: 685007•Legislação Federal•VUNESP•TJ AC•Juiz de Direito Substituto•2019Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria. ✂️A)A legislação afasta a impenhorabilidade inerente ao bem de família se o imóvel residencial for de luxo, assim considerado aquele localizado em zona nobre e com alto valor de mercado. ✂️B)É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação residencial. ✂️C)A vaga de garagem que possui matrícula própria no cartório de registro de imóveis constitui bem de família para efeitos de penhora, desde que seja a única vaga de garagem em nome do executado. ✂️D)O conceito de impenhorabilidade de bem de família não abrange o imóvel pertencente às pessoas solteiras. Responder💬COMENTÁRIOS📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro