Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legisla...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso TJ AC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa correta sobre os bens de família, de acordo com a legislação pertinente e entendimento jurisprudencial sobre a matéria.