Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA. A) O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo. B) O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa. C) Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve. D) Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico. E) Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.

E) Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.

Acerca das infrações, penalidades, medidas administ...

Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

✂️ a)
O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.
✂️ b)
O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.
✂️ c)
Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.
✂️ d)
Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.
✂️ e) Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.