Q685087 • Legislação de Trânsito CTB • NUCEPE • Prefeitura de Teresina PI • Guarda Municipal • 2019 Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA. a) O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo. ✂️ b) O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa. ✂️ c) Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve. ✂️ d) Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico. ✂️ e) Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal. ✂️ Resolver