Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrat...

Questão de Legislação de Trânsito CTB da banca NUCEPE aplicada no concurso Prefeitura de Teresina PI (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q685087•
Legislação de Trânsito CTB•
NUCEPE•
Prefeitura de Teresina PI•
Guarda Municipal•
2019

Acerca das infrações, penalidades, medidas administrativas, processo administrativo e crimes de trânsito, assinale a alternativa CORRETA.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê somente infrações administrativas; não trazendo qualquer delito criminal em espécie no seu corpo legislativo.

O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação não pode ser efetuado, pois tal ato não está previsto como medida administrativa.

Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo é infração administrativa de natureza leve.

Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 60 (sessenta) dias, após a inclusão da informação no sistema eletrônico.

Eventual penalidade administrativa não afasta a punição criminal, caso a conduta infratora também configure um delito penal.

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via e veículo

clima e/ou ambiente e veículo

via e condutor

clima e/ou ambiente e condutor

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Q685087•Legislação de Trânsito CTB•NUCEPE•Prefeitura de Teresina PI•Guarda Municipal•2019

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