1Q685091 | Direito Constitucional, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019Assinale a alternativa correta: ✂️ a) No sistema constitucional brasileiro, cargos e funções somente podem ser criados e extintos por lei, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo. ✂️ b) Cargos e funções somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto do Chefe do Poder Executivo, por razões de conveniência e oportunidade. ✂️ c) Cargos e funções, no âmbito do Poder Executivo, somente podem ser criados por lei, mas podem ser extintos por decreto, desde que estejam vagos. ✂️ d) O sistema constitucional brasileiro não alberga decretos autônomos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro