1Q685113 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019A respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alternativa incorreta: ✂️ a) Os tratados de direitos humanos necessitam de aprovação legislativa pelo Congresso Nacional. ✂️ b) Para valer no plano interno, o tratado de direitos humanos, conforme o entendimento do STF, depende da promulgação de um decreto executivo do Presidente da República autorizando a execução do tratado. ✂️ c) Segundo o STF, a aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira pode se dar a partir da sua ratificação e depósito no cenário internacional, caso se constate mora irrazoável em promover a promulgação na ordem interna. ✂️ d) A promulgação do decreto executivo do Presidente da República não transforma o tratado em lei interna, ou seja, o tratado, mesmo após a promulgação, é aplicado enquanto norma internacional. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro