A respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alternativa incorreta: A) Os tratados de direitos humanos necessitam de aprovação legislativa pelo Congresso Nacional. B) Para valer no plano interno, o tratado de direitos humanos, conforme o entendimento do STF, depende da promulgação de um decreto executivo do Presidente da República autorizando a execução do tratado. C) Segundo o STF, a aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira pode se dar a partir da sua ratificação e depósito no cenário internacional, caso se constate mora irrazoável em promover a promulgação na ordem interna. D) A promulgação do decreto executivo do Presidente da República não transforma o tratado em lei interna, ou seja, o tratado, mesmo após a promulgação, é aplicado enquanto norma internacional.

C) Segundo o STF, a aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira pode se dar a partir da sua ratificação e depósito no cenário internacional, caso se constate mora irrazoável em promover a promulgação na ordem interna.

Questões Direito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

A respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alterna...

Responda: A respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alternativa incorreta:

1Q685113 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, 2019

A respeito dos tratados de direitos humanos e a Constituição Federal, informe a alternativa incorreta:

✂️ a) Os tratados de direitos humanos necessitam de aprovação legislativa pelo Congresso Nacional.
✂️ b) Para valer no plano interno, o tratado de direitos humanos, conforme o entendimento do STF, depende da promulgação de um decreto executivo do Presidente da República autorizando a execução do tratado.
✂️ c) Segundo o STF, a aplicação dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica brasileira pode se dar a partir da sua ratificação e depósito no cenário internacional, caso se constate mora irrazoável em promover a promulgação na ordem interna.
✂️ d) A promulgação do decreto executivo do Presidente da República não transforma o tratado em lei interna, ou seja, o tratado, mesmo após a promulgação, é aplicado enquanto norma internacional.