Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, A) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário. B) utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos. C) adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei. D) empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam. E) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

E) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como in...

Responda: Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com ...

1Q685337 | Legislação Federal, Procurador Jurídico, Prefeitura de Poá SP, VUNESP, 2019

Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

✂️ a) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
✂️ b) utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
✂️ c)
adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.
✂️ d)
empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.
✂️ e) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.