Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como ...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Prefeitura de Poá SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Ao tratar da responsabilidade dos prefeitos, o Decreto-lei n° 201/67 prevê como infração político-administrativa do Prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,