Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta A) A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária. B) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. C) É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte. D) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. E) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.

B) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.

Questões Não definido

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1Q685382 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da compensação de créditos tributários, assinale a alternativa correta

✂️ a) A regra de imputação de pagamentos estabelecida no Código Civil se aplica às hipóteses de compensação tributária.
✂️ b) O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
✂️ c) É cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária, realizada pelo contribuinte.
✂️ d) O mandado de segurança não constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
✂️ e) A compensação de créditos tributários pode ser deferida por medida liminar.