Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ouprestadas em razão do exercício do mandato, assim como sobre as pessoas que lhes confiaram oudeles receberam informações.

As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo sersuspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atospraticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução damedida.

Desde a posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante decrime inafiançável.

Desde a apuração final dos votos, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvoem flagrante de crime inafiançável.