A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta. A) Não é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário B) De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procuradorgeral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal. C) O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT D) A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil. E) A condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público.

C) O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT

A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação ci...

A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.

✂️ a) Não é cabível ação civil pública para anular ato administrativo de aposentadoria de servidor público, se esta importar em lesão ao erário
✂️ b) De acordo com o STF, é inconstitucional lei estadual que atribua legitimação exclusiva a procuradorgeral de justiça estadual para propor ação civil pública contra prefeito municipal.
✂️ c) O Ministério Público tem legitimidade para ingressar com ação civil pública relativa ao pagamento de indenizações do seguro DPVAT
✂️ d) A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública que verse sobre a manutenção de creche infantil.
✂️ e) A condenação de agente público por ato de improbidade em ação civil pública depende da tipificação administrativa ou penal do ato lesivo ao patrimônio público.