A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ SC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A propósito de titularidade, âmbito de proteção e conformação constitucional de ação civil pública, assinale a opção correta.