Questão: Em relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei Compl...

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ID: 685597•
Legislação da Defensoria Pública•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Médio de Defensoria Pública•
2019

Em relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei Complementar Estadual nº 6/77 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) estabelece que os membros da Defensoria Pública fluminense têm direito a:

Questões Relacionadas

ID: 1008992•
Legislação da Defensoria Pública•
FGV•
DPEPE•
Defensor Público•
2025

Com relação às funções institucionais da Defensoria Pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A intervenção da Defensoria Pública como curador especial não exige a prévia comprovação da incapacidade financeira do sujeito, bastando que reste concretamente configurada a hipótese interventiva abstratamente prevista em lei para que seja desencadeada a atuação funcional da Defensoria Pública.
( ) As funções institucionais da Defensoria Pública poderão ser exercidas contra quaisquer pessoas jurídicas de direito público, não sendo devidos honorários advocatícios quando a atuação da Defensoria Pública ocorrer em face da pessoa jurídica à qual pertença.
( ) A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura da ação civil pública em ordem a promover a tutela judicial de direitos difusos e coletivos desde que os titulares sejam, em tese, pessoas necessitadas.

As afirmativas são, respectivamente,

ID: 712235•
Legislação da Defensoria Pública•
FCC•
DPE AM•
Analista Jurídico de Defensoria Ciências Jurídicas•
2019

Conforme a Lei Complementar Federal nº 80/1994, cabe à Corregedoria-Geral do Estado:

ID: 711353•
Legislação da Defensoria Pública•
FCC•
DPE AM•
Assistente Técnico Administrativo•
2019

Inclui-se, entre os direitos dos assistidos da Defensoria Pública expressamente previstos na Lei Complementar nº 80/1994,

ID: 685597•Legislação da Defensoria Pública•FGV•DPE RJ•Técnico Médio de Defensoria Pública•2019

ID: 685597•
Legislação da Defensoria Pública•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Médio de Defensoria Pública•
2019