Em relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei Complementar Estadual nº 6/77 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) estabelece que os membros da Defensoria Pública fluminense têm direito a: A) perceber diária por plantão judiciário equivalente a dez por cento de seus vencimentos; B) receber auxílio-moradia equivalente a quinze por cento de seus vencimentos; C) gozar férias individuais por 60 (sessenta) dias em cada ano, sendo que as férias não gozadas no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte; D) usufruir de gratificação pela acumulação de funções em órgãos de atuação distintos, no valor da metade de seus vencimentos; E) auferir gratificação de adicional por tempo de serviço, correspondente ao percentual de cinco por cento a cada triênio de efetivo exercício.

C) gozar férias individuais por 60 (sessenta) dias em cada ano, sendo que as férias não gozadas no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte;

Questões Legislação da Defensoria Pública

Em relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei Complementar Estadual nº 6/77 (L...

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1Q685597 | Legislação da Defensoria Pública, Técnico Médio de Defensoria Pública, DPE RJ, FGV, 2019

Em relação aos direitos e vantagens pecuniárias, a Lei Complementar Estadual nº 6/77 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro) estabelece que os membros da Defensoria Pública fluminense têm direito a:

✂️ a) perceber diária por plantão judiciário equivalente a dez por cento de seus vencimentos;
✂️ b) receber auxílio-moradia equivalente a quinze por cento de seus vencimentos;
✂️ c) gozar férias individuais por 60 (sessenta) dias em cada ano, sendo que as férias não gozadas no período, por conveniência do serviço, poderão sê-lo, acumuladamente, no ano seguinte;
✂️ d) usufruir de gratificação pela acumulação de funções em órgãos de atuação distintos, no valor da metade de seus vencimentos;
✂️ e) auferir gratificação de adicional por tempo de serviço, correspondente ao percentual de cinco por cento a cada triênio de efetivo exercício.