Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei n° 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso A) não há previsão de recurso, devendo o cidadão se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de acesso às informações pretendidas. B) o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. C) o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado, que deliberará sobre o recurso apresentado no prazo de 5 (cinco) dias. D) não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar novo pedido de acesso à informação dirigido ao Secretário de Estado. E) o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

B) o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.

Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada se...

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1Q685854 | Legislação Federal, Contador Judiciário, TJ SP, VUNESP, 2019

Um cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos administrativos que cuidam dessas contratações indeferido. Considerando as disposições constantes da Lei n° 12.527/11, é correto afirmar que, nesse caso

✂️ a) não há previsão de recurso, devendo o cidadão se socorrer do Poder Judiciário para garantir o seu direito de acesso às informações pretendidas.
✂️ b) o cidadão poderá interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
✂️ c) o cidadão deverá recorrer à Ouvidoria Geral do Estado, que deliberará sobre o recurso apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.
✂️ d) não há previsão de recurso, devendo o cidadão apresentar novo pedido de acesso à informação dirigido ao Secretário de Estado.
✂️ e) o cidadão poderá interpor recurso dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.