Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa ...

Questão de Legislação Federal da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara Municipal de Sertãozinho SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,