Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, A) alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. B) deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei. C) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei. D) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. E) adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.

D) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.

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1Q685880 | Legislação Federal, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Sertãozinho SP, VUNESP, 2019

Nos termos do Decreto-lei nº 201/67, constitui infração político-administrativa de Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato,

✂️ a) alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
✂️ b) deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
✂️ c) nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei.
✂️ d) descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
✂️ e) adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei.