Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença. Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta. A) O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação. B) A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença. C) A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção. D) A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe. E) A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

E) A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.

Questões Não definido

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador...

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1Q685945 | Não definido, Técnico Superior Especializado Administração de Empresas, DPE RJ, FGV, 2019

Felipe reside na zona urbana do Município de Salvador, ao lado de um grande terreno pertencente à Marinha, sem nenhuma construção. Em razão disto, edificou uma área de lazer como extensão de sua casa e assim permaneceu por 10 anos, sem requerer qualquer licença. Sobre o caso apresentado, na forma do Código de Obras do Município de Salvador, assinale a afirmativa correta.

✂️ a) O pagamento de aluguel ao Município é suficiente para regularizar esta situação.
✂️ b) A referida legislação municipal permite a construção por particulares em áreas de Marinha, mesmo sem a devida licença.
✂️ c) A obra não poderá ser demolida, segundo o Código, após cinco anos da construção.
✂️ d) A possibilidade de licenciar-se construção em áreas pertencentes à Marinha não existe.
✂️ e) A obra será sumariamente demolida, imputando as despesas decorrentes do ato a Felipe, sem prejuízo de possível multa.