Dentro do Estado de São Paulo, os usuários do serviço de telefonia móvel que con...

Questão de Direito do Consumidor da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara Municipal de Serrana SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q685962•
Direito do Consumidor•
VUNESP•
Câmara Municipal de Serrana SP•
Procurador Jurídico•
2019

Dentro do Estado de São Paulo, os usuários do serviço de telefonia móvel que contrataram com a empresa “Ligue já S/A” os serviços de ligação telefônica e acesso a rede de dados de internet foram surpreendidos por uma pane no sistema, que os deixou sem acesso a esses serviços por mais de 20 dias. A falha foi pontual e abarcou apenas os consumidores dessa empresa. Diante desse caso, é correto afirmar que

eventuais prejuízos sofridos pelos consumidores só poderão ser objeto de discussão judicial individual, uma vez que cada consumidor sofreu um prejuízo específico que deverá ser apurado de maneira particular

se trata de uma afronta a um direito individual homogêneo ou difuso, uma vez que as partes se ligam por um evento que tem origem comum.

os consumidores lesados podem ser representados, dentre outros entes legalmente legitimados, pelo Ministério Público em ação coletiva que terá em vista a reparação de um dano a direito coletivo em sentido estrito.

os consumidores podem pleitear, tanto individual como coletivamente, a reparação de eventuais danos, uma vez que tal situação se insere no âmbito dos direitos difusos, dos quais são titulares pessoas indeterminadas e indetermináveis.

tal situação só poderá ser objeto de eventual ação coletiva caso a responsabilidade do fornecedor seja apurada administrativamente de forma anterior em sede de inquérito civil.

Questões Relacionadas

Q2990•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

Sobre o chamado direito de arrependimento do consumidor, assinale a afirmativa CORRETA.

O direito de arrependimento independe do fato de a contratação ter ocorrido no estabelecimento comercial ou por telefone.

O direito de arrependimento, previsto na lei, exige a presença de vício do produto, ao contrário do direito de arrependimento geralmente oferecido por lojistas, como forma de fidelização de clientela.

O prazo legal para arrependimento é de sete dias, contados da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

O CDC estabeleceu, textualmente, a possibilidade de exercício de direito de arrependimento em caso de produtos adquiridos pela internet, principalmente aqueles oferecidos como venda coletiva.

Q450040•
Direito do Consumidor•
Práticas Comerciais•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Fiscal de Arrecadação

Rute solicitou, em uma loja de fabricação de móveis sob medida, orçamento para a montagem de armários para sua residência, tendo recebido o orçamento no dia 17/9/2007. No curso da execução dos serviços, a loja contratou os serviços de renomado arquiteto, tornando o contrato mais oneroso em R$ 1.200,00.

Tendo como referência inicial a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

O orçamento entregue a Rute teve validade até o dia 27/9/2007.

Certo

Errado

Q2997•
Direito do Consumidor•
Lei 8078 90•
FUNDEP•
Prefeitura de Contagem MG•
Fiscal do Procon

A respeito da concessão de crédito ao consumidor, assinale a afirmativa INCORRETA.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, os juros de mora e a taxa efetiva anual de juros.

O fornecedor é obrigado a informar, previamente, a soma total a pagar, com e sem financiamento.

O texto atual do CDC não disciplina o consumidor superendividado, estabelecendo normas específicas para a sua proteção adequada e para a prevenção do superendividamento.

As multas por falta de pagamento não poderão ser superiores a 5% do valor da prestação.

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