O Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5o, LX...

Questão de Legislação Federal da banca FUNPAR NC UFPR aplicada no concurso Prefeitura de Curitiba PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q686205•
Legislação Federal•
FUNPAR NC UFPR•
Prefeitura de Curitiba PR•
Procurador•
2019

O Mandado de Segurança constitui garantia constitucional prevista no art. 5o, LXX, e regulamentada pela Lei no 1.533/51, para proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus ou habeas data, quando a responsabilidade pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública, demandando especial habilidade de quem o interpõe, ante a natureza e a periclitância das questões que normalmente a envolvem. Quanto a esse tipo de garantia, assinale a alternativa correta.

A tutela provisória concedida na sentença comporta impugnação pela via do mandado de segurança quando presente o requisito do dano irreparável ou de difícil reparação.

É cabível mandado de segurança contra atos praticados pela Presidência dos Tribunais Regionais em precatório, em razão de sua natureza administrativa.

Em caso de falta de documento indispensável à propositura da ação de mandado de segurança, o Relator deve conceder oportunidade de saneamento do feito, já que não se trata de emenda e sim mera irregularidade processual.

Em caso de recusa do juiz de Primeiro Grau para homologação de acordo, cabe ação de mandado de segurança contra tal ato, por caracterizar a ofensa a direito líquido e certo do impetrante à obtenção da tutela jurisdicional.

O mandado de segurança contra ato de desembargador relator de recurso ordinário em tribunal regional deve ser apresentado perante o órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, para preservação da regra de análise de remédios pela instância imediatamente superior.

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Com base na Lei 7.102/83, analise as afirmativas a seguir:

I. Os serviços de vigilância e de transporte de valores não poderão ser executados por uma mesma empresa.
II. Os vigilantes, quando empenhados em transporte de pessoas, poderão utilizar espingarda de uso permitido, de calibre .12, .16 ou .20, de fabricação nacional.
III. Para o exercício da profissão, o vigilante deverá ser brasileiro.

Assinale

se apenas a afirmativa II estiver correta.

se apenas a afirmativa I estiver correta.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se apenas a afirmativa III estiver correta.

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