À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.  O município...

Questão de Regimentos Internos e Estatutos da banca IDECAN aplicada no concurso AGU (2019). Confira a resolução completa abaixo:

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte. 
O município, no exercício de seu poder de polícia, deve fiscalizar as obras em geral, inclusive as obras públicas e instalações de outros entes federativos, respeitados os aspectos referentes ao interesse nacional.