Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o co...

Questão de Direito Constitucional da banca IBFC aplicada no concurso CGE RN (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q686546•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas Estaduais•
IBFC•
CGE RN•
Analista Contábil•
2019

Conforme dispõe o Art. 53 da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, o controle externo do Estado e de todas entidades da administração direta e indireta fica a cargo da Assembleia Legislativa e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Diante disso e mediante análise das competências do Tribunal de Contas, assinale a alternativa incorreta:

É de competência do Tribunal de Contas apreciar as contas prestadas, anualmente, pelo Governador do Estado

É competência do Tribunal de Contas fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado a Município e a instituições públicas ou privadas

É de competência do Tribunal de Contas julgar as contas dos administradores dos Poderes Legislativo e Executivo, assim como dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, inclusive das fundações, empresas públicas, autarquias e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvando-se, apenas o Poder Judiciário que tem suas contas julgadas internamente pela Corregedoria Geral de Justiça

É de competência do Tribunal de Contas realizar, por iniciativa própria, da Assembléia Legislativa, de Comissão técnica ou de inquérito, ou em razão de denúncia, inspeções e auditorias de natureza financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário

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Tribunais de Contas Estaduais•
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2019

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao analisar o ato de concessão inicial de aposentadoria do servidor público João, o que ocorreu no ano seguinte à sua prática, entendeu que o tempo de serviço exigido pela ordem jurídica não fora corretamente integralizado. Com isso, sem a prévia oitiva de João, decidiu que o benefício foi irregularmente concedido, comunicando a sua decisão, logo em seguida, ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a análise do tempo de serviço é ato vinculado, logo, o Tribunal de Contas não poderia revê-lo;

o Tribunal de Contas atuou no estrito exercício de suas competências, não sendo necessária a prévia oitiva de João;

ao não assegurar o contraditório e a ampla defesa a João, o Tribunal de Contas proferiu decisão nula;

uma vez concedido o benefício previdenciário, a sua desconstituição exige decisão judicial;

o Tribunal de Contas extrapolou suas competências, pois somente poderia analisar o valor do benefício.

Q707518•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas Estaduais•
MetroCapital Soluções•
Prefeitura de Nova Odessa SP•
Procurador Jurídico•
2019

À luz da Lei Complementar nº 101/2000, o Tribunal de Contas do Estado alertará a Câmara Municipal e o Ministério Público quando constatar a seguinte situação em relação a Prefeitura, exceto:

ao final do bimestre, a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.

que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 80% (oitenta por cento) do limite.

que os montantes das dívidas consolidada e mobiliária, das operações de crédito e da concessão de garantia se encontram acima de 90% (noventa por cento) dos respectivos limites.

que os gastos com inativos e pensionistas se encontram acima do limite definido em lei.

fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária.

Q707411•
Direito Constitucional•
Tribunais de Contas Estaduais•
MetroCapital Soluções•
Prefeitura de Nova Odessa SP•
Procurador Jurídico•
2019

Acerca do Tribunal de Contas, considere os itens abaixo e a seguir assinale a alternativa correta:

I - As Constituições estaduais dispõe sobre os Tribunais de Contas respectivos, os quais são integrados por nove Conselheiros.

II - Parecer técnico do Tribunal de Contas sobre as contas do Poder Executivo é meramente opinativo, competindo exclusivamente à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local.

III- É vedado ao Tribunal de Contas do Estado realizar, por iniciativa própria, inspeções e auditorias de natureza operacional.

Apenas o item I está correto

Apenas o item II está correto.

Apenas os itens I e III estão corretos.

Apenas os itens II e III estão corretos.

Nenhum item está correto.

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