Nos termos da Lei Complementar n° 95/1998, a integração de todas as leis pertine...

Questão de Não definido da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara Municipal de Serrana SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei Complementar n° 95/1998, a integração de todas as leis pertinentes à determinada matéria, em um único diploma legal, denomina-se