Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:

✂️ a) parte inicial, parte dispositiva e parte conclusiva.

✂️ b) parte preliminar, parte normativa e parte final.

✂️ c) relatório, fundamentos e dispositivo.

✂️ d) ementa, redação e disposições gerais.

✂️ e) preâmbulo, parte dispositiva e disposições finais.

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