Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas:
Conforme a Lei Complementar no 95/1998, a lei será estruturada em três partes bá...
Questão de Não definido da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara Municipal de Serrana SP (2019). Confira a resolução completa abaixo: