Os regimes próprios de previdência, destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, devem ser orientados pelo equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 40, caput, da Constituição Federal. Em relação ao custeio do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta. A) Faltas, atrasos e licenças para tratamento de pessoas da família alteram a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores vinculados ao IPMC. B) O Município de Curitiba e os servidores públicos vinculados ao IPMC recolherão contribuições previdenciárias numa sistemática de alíquotas progressivas, que iniciou em 11% no ano de 2017 e aumentará até 14% para o ano de 2023. C) A contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas do IPMC, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional no 41/2003, incide sobre a totalidade dos proventos recebidos. D) As contribuições previdenciárias para o regime próprio a cargo do IPMC não incidem sobre as parcelas salariais que não se incorporam aos proventos de inatividade. E) O Município de Curitiba, lastreado em estudo técnico que indicou a suficiência de suas reservas financeiras, estruturou seu regime próprio sem a previsão da incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentados e pensionistas.

D) As contribuições previdenciárias para o regime próprio a cargo do IPMC não incidem sobre as parcelas salariais que não se incorporam aos proventos de inatividade.

Questões Direito Previdenciário

Os regimes próprios de previdência, destinados aos servidores públicos ocupantes d...

Responda: Os regimes próprios de previdência, destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, devem ser orientados pelo equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 40, caput,...

1Q686648 | Direito Previdenciário, Procurador, Prefeitura de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, 2019

Os regimes próprios de previdência, destinados aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, devem ser orientados pelo equilíbrio financeiro e atuarial, de acordo com o art. 40, caput, da Constituição Federal. Em relação ao custeio do regime próprio de atribuição do IPMC (Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba), assinale a alternativa correta.

✂️ a) Faltas, atrasos e licenças para tratamento de pessoas da família alteram a base de cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelos servidores vinculados ao IPMC.
✂️ b) O Município de Curitiba e os servidores públicos vinculados ao IPMC recolherão contribuições previdenciárias numa sistemática de alíquotas progressivas, que iniciou em 11% no ano de 2017 e aumentará até 14% para o ano de 2023.
✂️ c) A contribuição previdenciária devida pelos aposentados e pensionistas do IPMC, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal, conforme redação dada pela Emenda Constitucional no 41/2003, incide sobre a totalidade dos proventos recebidos.
✂️ d) As contribuições previdenciárias para o regime próprio a cargo do IPMC não incidem sobre as parcelas salariais que não se incorporam aos proventos de inatividade.
✂️ e) O Município de Curitiba, lastreado em estudo técnico que indicou a suficiência de suas reservas financeiras, estruturou seu regime próprio sem a previsão da incidência de contribuições previdenciárias sobre os proventos de aposentados e pensionistas.