Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/1998. A) O primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência. B) Compreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for. C) A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação. D) É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação. E) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens.

D) É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.

Questões Não definido

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das...

Responda: Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/1998.

1Q686657 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

Assinale a alternativa correta sobre as técnicas de elaboração, redação e alteração das leis, de acordo com as disposições da Lei Complementar n° 95/1998.

✂️ a) O primeiro artigo do texto de lei indicará, preferencialmente, a cláusula de vigência.
✂️ b) Compreende-se por cláusula de revogação o prazo pelo qual a lei terá vigência, se temporária for.
✂️ c) A parte preliminar da lei compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto, a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação.
✂️ d) É admissível a reordenação interna dos parágrafos ou incisos de um artigo de lei, identificando-se a existência da modificação.
✂️ e) Os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos, em incisos ou em alíneas; os incisos, em alíneas; e as alíneas, em itens.