Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, execut...

Questão de Não definido da banca VUNESP aplicada no concurso Câmara Municipal de Tatuí SP (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Constituição Federal, a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo