De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os me...

Questão de Direito Constitucional da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCE RO (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q686718•
Direito Constitucional•
Funções para Justiça Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019

De acordo com a CF, aplicam-se aos membros do Ministério Público de Contas os mesmos direitos, as mesmas vedações e a mesma forma de investidura dos membros do Ministério Público comum. Esse regime jurídico inclui

a legitimidade para impetrar mandado de segurança contra acórdão do tribunal de contas no qual o membro Ministério Público atua.

o ingresso mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.

a prerrogativa de iniciar o processo legislativo em caso de matéria relacionada à competência institucional do órgão.

o exercício do controle externo da atividade policial, o que inclui a requisição de diligências investigatórias.

a legitimidade para ajuizar ação civil pública contra convênio celebrado entre estado e entidade privada sem fins lucrativos.

Notificações

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Q686718•Direito Constitucional•Funções para Justiça Ministério Público•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Procurador do Ministério Público de Contas•2019

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Funções para Justiça Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Procurador do Ministério Público de Contas•
2019