A Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de acesso à Informação) regulamenta o direito const...

Questão de Legislação Federal da banca UFMG aplicada no concurso UFMG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, é INCORRETO afirmar que: