A Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, é INCORRETO afirmar que: A) deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta. B) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. C) poderá o interessado, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência. D) são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças armadas.

C) poderá o interessado, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.

Questões Legislação Federal

A Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de acesso à Informação) regulamenta o direito constit...

Responda: A Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, é INCORRETO afirmar que:

1Q686726 | Legislação Federal, Contador, UFMG, UFMG, 2019

A Lei nº 12.527 de 2011 (Lei de acesso à Informação) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, é INCORRETO afirmar que:

✂️ a) deve ser cumprida por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
✂️ b) é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
✂️ c) poderá o interessado, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
✂️ d) são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças armadas.