O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação A) institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo. B) não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto. C) não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto. D) somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto. E) para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.

B) não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obri...

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1Q686728 | Não definido, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de Tatuí SP, VUNESP, 2019

O prefeito de um determinado Município, precisando de recursos em caixa para pagar obrigações anteriormente assumidas, determina, por meio de decreto, a antecipação da data de recolhimento à Municipalidade do imposto sobre a prestação de serviços, cujos fatos geradores já tenham ocorrido. A antecipação

✂️ a) institui tratamento desigual entre os contribuintes dos tributos municipais, em razão do fato gerador do tributo.
✂️ b) não configura exigência ou aumento de tributo e pode ser veiculada por meio de decreto.
✂️ c) não pode ocorrer no mesmo exercício financeiro em que haja sido editado o decreto.
✂️ d) somente poderá produzir efeitos após noventa dias da data da publicação do decreto.
✂️ e) para ser implementada por meio de decreto depende da existência de previsão expressa em lei complementar.