A Lei nº 5.172/66 estabelece diferentes aspectos referentes aos diversos tributo...

Questão de Contabilidade Geral da banca UFMG aplicada no concurso UFMG (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q686762•
Contabilidade Geral•
Legislação Complementar de AFO•
UFMG•
UFMG•
Técnico em Contabilidade•
2019

A Lei nº 5.172/66 estabelece diferentes aspectos referentes aos diversos tributos. Conforme a referida lei, é INCORRETO afirmar:

A União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, desde que não estejam tipificados na própria Lei nº 5.172/66.

A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos nem ser calculada em função do capital das empresas.

A lei relativa à contribuição de melhoria deverá observar requisitos mínimos, tais como a publicação prévia do orçamento do custo da obra e a determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm o potencial de instituir taxas e contribuições de melhoria.

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Q668548•
Contabilidade Geral•
Legislação Complementar de AFO•
AOCP•
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Auditor Fiscal de Tributos Municipais•
2020

Referente aos critérios de reconhecimento, avaliação e mensuração e evidenciação dos elementos de ativos nas entidades do setor público, seguindo o previsto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e as Normas Brasileiras de Contabilidade Técnicas do Setor Público (NBC TSP), é correto afirmar que

as disponibilidades são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, feita a conversão, quando em moeda estrangeira, à taxa de câmbio vigente na data das operações ou transações.

as aplicações financeiras de liquidez imediata são mensuradas ou avaliadas pelo valor original, sendo atualizadas até a data das demonstrações contábeis.

os estoques são mensurados ou avaliados pelo valor de custo histórico ou valor realizável líquido, dos dois, o maior.

os direitos, os títulos de crédito e as obrigações prefixadas são ajustados a valor presente.

as participações em empresas sobre cuja administração se tenha influência significativa devem ser mensuradas ou avaliadas pelo método do custo de aquisição.

Q108831•
Contabilidade Geral•
Legislação Complementar de AFO•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo Auditoria Governamental

Considerando os conceitos e os procedimentos aplicáveis ao setor
público, e com suporte na legislação de regência, julgue os itens
a seguir.

No caso de atos de gestão realizados sem a devida fundamentação legal, a prerrogativa dos dirigentes dos órgãos e das unidades do Sistema de Contabilidade Federal é não efetuar os respectivos registros e comunicar o fato aos órgãos de controle interno e externo.

Certo

Errado

Q677758•
Contabilidade Geral•
Legislação Complementar de AFO•
AOCP•
Polícia Civil ES•
Perito Oficial Criminal Área 1•
2019

Nos termos do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, as transações com contraprestação são aquelas em que a entidade

recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e, em contrapartida, entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca.

recebe ativos ou serviços ou tem passivos extintos e entrega valor aproximadamente igual em troca, prioritariamente sob a forma de dinheiro, bens, serviços ou uso de ativos.

recebe ativos contingentes ou serviços ou tem passivos extintos e, em contrapartida, entrega valor irrisório ou nenhum valor em troca.

não arrecada diretamente os seus recursos financeiros, ou seja, a arrecadação se faz por intermédio de agentes arrecadadores fiéis depositários.

arrecada diretamente os seus recursos financeiros, ou seja, a arrecadação se faz por intermédio de agentes arrecadadores fiéis depositários.

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