De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pe...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ PR (2019). Confira a resolução completa abaixo:

De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que